norma nº 5/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEINº 05/2007
DE: 23/02/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal
Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhetos Reais), no Orçamento Geral do Município de
Fênix, para o exercício financeiro de 2007, destinado a inclusão de despesa na seguinte dotação orçamentária, a
saber.
Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade: 005 — DIVISAO DE ESPORTES
84.005.27.813.0043.1.022 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 01000- Exercício Corrente................. 8.500,00
DN TE 8.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 10 — SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 001 — DIVISAO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
10.001.28.843.0046.2.007 — AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado Fonte: 01000-
Exercício Corrente................. 8.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 23 de fevereiro de 2007.
Z
ARISTÓTELESGIASA
Prefeito Muni du LA