norma nº 6/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEIN' 06/2007
DE: 23/02/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 9.404,94 (Nove Mil Quatrocentos e Quatro Reais, e Noventa e Quatro Centavos), no Orçamento
Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro de 2007, destinado a inclusão de despesa na seguinte
dotação orçamentária, a saber.
Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade: 005 — DIVISAO DE ESPORTES
84.005.27.813.0043.1.022 —- CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 31722- Exercício Corrente................. 9.404,94
E 9.404,94
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável
excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 23 de fevereiro de 2007.