norma nº 7/2007

; PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEINº 07/2007
DE: 23/02/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
icipal, o Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 157.979,67 (Cento e Cingúenta e Sete Mil, Novecentos e
e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o
ício financeiro de 2007, destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Órgão: 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
e: 005 — DIVISÃO DE ESPORTES
.27.813.0043.1.022 — CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
4 90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte: 33722 Exercício Corrente. 157.979,67
DE o RO er a 157.979,67
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será
como recurso financeiro o superávit financeiro, referente aos saldos de fonte constante no
patrimonial no exercício de 2006, de acordo com o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320
17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 23 de fevereiro de 2007.