norma nº 8/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEINº 08/2007
DE: 23/02/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Fênix, e dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.871,09 (Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Um
Reais e Nove Centavos), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro de
2007, destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Suplementação
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade: 002 — DIVISÃO DE CULTURA
09.002.13.392.0021.1.020 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA A CASA DA CULTURA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente: 33725- Exercício 26.871,09
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Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será
usado como recurso financeiro o superávit financeiro, referente aos saldos de fonte constante no balanço
patrimonial no exercício de 2006, de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 23 de fevereiro de 2007.
ARISTOTELES DIAS
Prefeito M AA
CE
SANTOS FILHO