norma nº 9/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEINº 09/2007
DE: 23/02/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá
outras providências.
) A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 727,31 (Setecentos e Vinte e Sete Reais, e Trinta e Um Centavos), no Orçamento Geral do
Município de Fênix, para o exercício financeiro de 2007, destinado a inclusão de despesa na seguinte dotação
orçamentária, a saber.
Órgão: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade: 002 — DIVISÃO DE CULTURA
09.002.13.392.0021.1.020 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA A CASA DA CULTURA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente: 31725- Exercício 727,31
Corrente. as
727,31
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável
excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 23 de fevereiro de 2007.
ARISTÓT DOS SANTOS FILHO