norma nº 10/2007

EI No 2007
DATA: 26/02/2007
SÚMULA- Dispõe Sobre Autorização de Pagamento Indenizatório.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
sanciona a seguinte LEI.
ART. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar pagamento de verba indenizatória ao Espólio de JANUÁRIO DE ALMEIDA,
requerente SIDNEI DA SILVA HORTELAN DE ALMEIDA), no valor de até R$- 6.708,24
(seis mil, setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos), nos termos do
requerimento efetuado pela parte no Setor de Recursos Humanos do Município.
ART. 2.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fênix-Pr, 26 de Fevereiro de 2007.
ARISTÓTE
PREFEITO
DOS SANTOS FILHO
EVA JANGADA. 25 — CX. POSTAL 24 — FONE: (0.44) 272-1272 — FAX (0,44) 2721447 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
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