norma nº 11/2007

LEI Nº 11/2007
DATA: 26/02/2007
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e
Anual dos vencimentos e subsídios dos
Servidores Públicos Municipais, dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, senhor Aristóteles Dias dos Santos
Filho, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal
nº 27/2006, de 18 de Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados no percentual de 3%.
(três por cento).
Il - Os vencimentos e subsídios dos Secretários
Municipais e dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, ficam reajustados no percentual de 2,92% (dois virgula noventa e dois
por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fênix-— Pr., em 26 de Fevereiro de 2007.
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