norma nº 12/2007

LEI Nº 12/2007
DATA: 26/02/2007
SÚMULA - Dispõe sobre a Revisão Geral e
Anual dos Vencimentos e Subsídios dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, senhor Aristóteles Dias dos Santos
Filho, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder
Legislativo Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal
nº 27/2006, de 18 de Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal, ficam reajustados no percentual de 3%. (três por cento).
IH - Os subsídios dos Vereadores, ficam
reajustados no percentual de 2,92% (dois virgula noventa e dois por cento),
conforme Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fênix- Pr., em 26 de Fevereiro de 2007.
ARISTÓTI DOS SANTOS FILHO
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