norma nº 13/2007

LEI Nº 13/2007
Súmula: Dispõe sobre TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS
DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, nos
termos do artigo 114, IV, da Lei Orgânica do Município de Fênix, Estado do
Paraná.
Parágrafo primeiro: Fica considerado Patrimônio Histórico do Município
de Fênix, o Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Jangada nº 25,
quadra de nº 83, e matrícula de nº 4225, área construída de 219,60 metros
quadrados, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis da
cidade de Engenheiro Beltrão, onde atualmente abriga as Secretarias de
Esporte e da Educação e no pavimento superior a Câmara Municipal.
Artigo 2º - O tombamento faz necessário por ser a primeira
CONSTRUÇÃO planejada no município de Fênix como também fazer parte
da história, como também considerada uma cidade HISTÓRICA E
ECOLÓGICA, e possuir uma Reserva Florestal, conhecida nominalmente
como “PARQUE VILA RICA DO ESPÍRITO SANTO”.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal restaurar e preservar
a referida construção, sem causar alterações em sua originalidade, enfim, em
sua arquitetura.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix- Pr, 28 de Fevereiro de 2007
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