norma nº 14/2007

LEINº 14/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O FUNDO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE FÊNIX.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou, e o Prefeito Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS
SANTOS FILHO, sanciona a seguinte LEI.
ARTIGO 1º — Esta Lei autoriza a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional no Município de Fênix.
ARTIGO 2º — Fica o Município de Fênix autorizado a
criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), com
caráter deliberativo, para a concretização do direito constitucional de cada pessoa à
alimentação e à segurança alimentar e nutricional, vinculada à Secretaria de Assistência
Social.
ARTIGO 3º — São diretrizes específicas do
COMSEA:
I—o direito humano à alimentação;
Il — a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;
HI — o desenvolvimento de ações, com direito a relação de cooperação com a União e o
Estado;
IV — a integração e articulação de políticas, planos, programas e ações do Poder Público
com a sociedade civil e com os órgãos nacionais e internacionais de cooperação;
V — a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas
relacionadas à sua esfera de atuação;
VI — a descentralização político-administrativa das políticas de combate à fome;
VII — a universalização e equidade em todos os níveis no direito à alimentação e nutrição
para a população municipal;
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VIII — a capacitação individual para a solidariedade humana na busca de efetuação do
exercício do direito humano à alimentação.
ARTIGO 4º — Caberá ao COMSEA:
I— propor, acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de segurança
alimentar e nutricional;
If — cooperar na articulação das áreas dos governos municipal, estadual e federal, em
conjunto com as organizações da sociedade civil, para a implementação de ações voltadas
ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;
HI — incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e
racionalização do uso dos recursos disponíveis;
IV — coordenar campanhas de conscientização com vistas à união de esforços;
V — cooperar na formulação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional;
VI — propor estratégias, normalizações, projetos e ações que implementem a política de
segurança alimentar e nutricional;
VII — contribuir para a articulação e mobilização da sociedade civil no tocante às ações
relacionadas à segurança alimentar e nutricional definida como prioritárias pelo COMSEA;
VII — propor projetos e ações prioritárias de políticas de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos no plano plurianual de governo e na lei de diretrizes
orçamentárias;
IX — realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por ele apreciados;
X — desenvolver atividades integradas com os conselhos estadual e federal.
ARTIGO 5º — O COMSEA será composto por 10
(dez) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, observada
a seguinte representação:
I — quatro representantes governamentais;
KH — três representantes da comunidade, indicados pelas associações de moradores e
entidades sociais;
HI — três representantes da comunidade, indicados pelos sindicatos patronal e dos
trabalhadores, entidades de classes e clube de serviços.
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ARTIGO 6º — A representação governamental
contará com:
I — um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
Ii— um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
HI — um representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV — um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Parágrafo Único — Na falta de indicação de representantes por quaisquer dos segmentos
governamentais relacionados no caput deste artigo, a substituição far-se-á na forma que
dispuser o regimento interno do Conselho, mantido o caráter público da representação.
ARTIGO 7º — Os representantes da comunidade
deverão ser indicados pelas respectivas entidades e organizações não-governamentais.
ARTIGO 8º — Os representantes governamentais e
da comunidade indicados deverão participar da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional, convocada pelo chefe do Poder Executivo, com antecedência de no
mínimo dez dias.
ARTIGO 9º — Os suplentes dos representantes
governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos de origem e os representantes da
comunidade terão como suplentes representantes de outras entidades, desde que respeitada
a diferenciação estabelecida no art. 4º desta Lei, aprovado na plenária específica da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
ARTIGO 10 — O COMSEA será composto e
empossado em Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Unico — A sociedade civil será eleita em foro próprio e encaminhado por oficio,
apresentando a comissão organizadora.
ARTIGO 11 — A presidência do COMSEA será
exercida por um de seus membros, eleito pelos próprios conselheiros.
ARTIGO 12 — O exercício da função de
conselheiro não será remunerada, sendo considerado como serviço público relevante.
ARTIGO 13 — Os conselheiros titulares e os
suplentes serão nomeadas por decreto do Prefeito Municipal, mediante a indicação dos
segmentos, organização, sindicatos, entidades representativas, nos termos desta Lei.
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Histórica e Ecológica
ARTIGO 14 —- O COMSEA elaborará seu
regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de
sessenta dias, contado da nomeação dos seus membros.
ARTIGO 15 — Fica criado o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Fênix, administrado e gerido pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar, constituído por uma conta corrente em banco oficial,
destinada exclusivamente a promover os objetivos, metas e finalidades previstas nesta Lei,
aprovados pelo COMSEA.
Parágrafo Único — O Fundo que trata o caput deste artigo, será composto por repasses de
verbas orçamentárias municipais, estaduais e federais, doações, contribuições e outros
depósitos.
ARTIGO 16 — Caberá à Prefeitura do Município
de Fênix, dotar o COMSEA dos recursos materiais e humanos necessários ao seu
funcionamento.
ARTIGO 17 — Sempre se fizer necessário, poderá
o Conselho solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dados,
informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
ARTIGO 18 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Fênix, Estado do Paraná, em 13 de Março de 2007.
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