norma nº 15/2007

Suplementação
áá PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEINº 15/2007
DE: 21/03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Fênix, e dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.781,02 (Doze Mil, Setecentos e Oitenta e Um Reais e
Dois Centavos), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro de 2007,
destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Órgão: 07 — Secretaria da Ação Social.
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
| Atividade: 07.001.08.243.0012.2.045 — Programa FIA.
3.1.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal Decor. Contr. Terceirizado — Fonte:
33736 — CONVENIO FIA 2005 — Exercício
Corrente... eeeeereeereerereerereerereeeenenees 3.469,54
33.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte: 33736 — CONVÊNIO FIA 2005
Exercício
Corrente 1396.48
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Fonte: 33736 —
CONVÊNIO FIA 2005 — Exercício Corrente... 7.915,00
TOTAL... 12.781,02
março de 1964.
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será
usado como recurso financeiro o superávit financeiro, referente aos saldos de fonte constante no balanço
patrimonial no exercício de 2006 de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 21 de Março de 2007.