norma nº 19/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEI Nº 19/2007
DE: 21/03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura
* de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.571,32 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Um
Reais e Trinta e Dois Centavos), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro
de 2007, destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Suplementação
Órgão: 07 - Secretaria da Ação Social.
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
—* Axividade: 07.001.08.243.0012.2.004 — Manutenção do Programa — PBT DO FNAS.
3. 1.90.34.00.00 Outros Despesas de Pessoal Decor. Contr. Terceirizado - Fonte:
l 33737 — Programa PBT do FNAS — Exercício Corrente 8.850,15
| 33.90.30.00.00 | Material de Consumo — Fonte: 33737 — Programa PBT do FNAS —
: Exercício Corrente... 13.720,98
TOTAL...
22.571,13
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será
=sado como recurso financeiro o superávit financeiro, referente aos saldos de fonte constante no balanço
patrimonial no exercício de 2006 de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 21 de Março de 2007.