norma nº 16/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEIN?º 16/2007
DE: 21/03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá
outras providências.
- A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 715,71 (Setecentos e Quinze Reais, e Setenta e Um Centavos), no Orçamento Geral do Município
de Fênix, para o exercício financeiro de 2007, destinado a inclusão de despesa na seguinte dotação
orçamentária, a saber.
Órgão: 07 - Secretaria da Ação Social.
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Atividade: 07.001.08.243.0012.2.045 — Programa FIA.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte: 31736 — CONVÊNIO FIA 2005
Exercício Corrente... eee 715,71
TOTAL...
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável
excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 21 de Março de 2007.
ARISTÓTELES DY& SANTOS ALHO
Prefeito Mynieí E