norma nº 17/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEIENº 17/2007
DE: 21/03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.571,32 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Um
Reais e Trinta e Dois Centavos), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício financeiro
de= 2007, destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Suplementação
Orgão: 07 — Secretaria da Ação Social.
Emidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Amvidade: 07.001.08.243.0012.2.045 — Programa FIA
33.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte: 33739 — CONVÊNIO FIA 2006
É Exercício Corrente... eee 5.590,92
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Fonte: 33739 —
CONVÊNIO FIA 2006 — Exercício Corrente... 16.980,40
"TOTAL... 22.571,32
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será
=sado como recurso financeiro o superávit financeiro, referente aos saldos de fonte constante no balanço
Batrimonial no exercício de 2006 de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 21 de Março de 2007.