norma nº 20/2007

LEI Nº 20/2007
DE: 28/03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.712,00 (Dezessete Mil,
Setecentos e Doze reais), no Orçamento Geral do Município de Fênix, para o exercício
— Fmanceiro de 2007, destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária, a saber:
Suplementação
ôrgão: 03 — Governo Municipal
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Asvidade: 03.001.04.122.0004.2.003 — Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
de Alienação de Ativos — Exercícios Anteriores. 17.712,00
4 4 90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente — Fonte: 33501 — Receita
— LE EPE SS 17.712,00
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo
anterior, será usado como recurso financeiro o superávit financeiro, referente aos saldos
ds fonte constante no balanço patrimonial no exercício de 2006, de acordo com o art. 43,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, aos 28 de Março de 2007.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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