norma nº 21/2007

LEI Nº 21/2007
DE 28/03/2007
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
Aristóteles Dias dos Santos Filho, prefeito do Município de Fênix, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de credito adicional
| suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cingúenta Mil Reais), destinado à cobertura da
seguinte despesa orçamentária:
07. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.001. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.028. — Contribuição Entidades Municipais e Micro-Regionais
3.3.50.41.00.00 — Contribuições - Fonte:01000 50.000,00 |
Total... srenrenereeeereerneeeaeeseeaaacereeearranaraaeranaartaa 50.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto
mo Artigo anterior, fica nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, cancelado parcialmente igual importância, na seguinte dotação
— mrçamentária:
04. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
04.007. DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.04.122.0028.2.012. — Man. e Encargos Divisão de Urban. e Serviços Rod.
3.1.90.11.00.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - 50.000,00
Fonte:01000
TOfAl.. ecesesessesseseasceremasrvsuaigiraaasTaaoacaididandara feio nensineoneasensarmnao 50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 28 de março de 2007.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
4º E-MAIL — prfenixabiton.com.br