norma nº 23/2007

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Histórica e E
LEI Nº 23/2007
DE 06/06/2007
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu Aristóteles Dias
dos Santos Filho, prefeito do Município de Fênix, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de credito adicional suplementar na unidade
orçamentária SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de Fênix, no valor de R$
49.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinado a cobertura da seguinte despesa do Exercício
Financeiro de 2007.
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL
Projeto: 08.001.12.361.0017.2.035. —- Manutenção Enc. Merenda Escolar Fund.
Dotação:3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte;/0/1000)...-= ils ca. ismasessasasaseiuseavsasmasosorenesensocsorepsamear romena rnmanesana R$ 40.000,00
TOTAL sisesessistees cosesascomessiniasacactosimineaseuasmansseasessearereneceseracasewsusssassuscaseasa R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Artigo
anterior, fica nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, cancelado parcialmente igual importância, na seguinte dotação
arçamentária:
11. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
11.001. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIV. DE RECURSOS HUMANOS
Projeto: 11.001.04.122.0004.2.009 — Manutenção Enc. Div. De Recursos Humanos
Dotação: 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte:01000................ eee reerarenanas R$ 40.000,00
TOTAL... crseeeecerereceeeereeneraenecenereeenacenreasenarannsaaa R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 06 de Junho de 2007.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
fz E-MAIL — pmfenixObit-on.com.br