norma nº 24/2007

LEI Nº 24/2007
DE: 06/06/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu Aristóteles Dias
dos Santos Filho, prefeito do Município de Fênix, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial na unidade
orçamentária DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS do município de
Fênix, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado a cobrir a seguinte despesa,
gue será incluída no Orçamento geral do Município para o Exercício Financeiro de 2007.
04. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
04.007. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE URBANISMO E
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Projeto: 04.007.04.122.0028.2.012. — Manutenção Enc. Divisão de Urbanismo e
Serviços Rodoviários
Dotação:4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 01000............... e eereeererereraeraeeaeeaeeaeearereerenaanãs R$ 20.000,00
TOTAL..............ss ossos ereererereeeeenaereaeraereersaeeaceeaeraaeranesaeesaersaensarannaa R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo anterior, fica
nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
cancelado parcialmente igual importância, na seguinte dotação orçamentária:
04. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.007. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE URBANISMO E
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Projeto: 04.007.04.122.0028.2.012. — Manutenção Enc. Divisão de Urbanismo e
Serviços Rodoviários
Dotação: 3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 01000... eeeereeerererreaeeerrarnaa R$ 20.000,00
TOTAL... sis ceeeeerssererareeserenereracreaceraeeesacesaaeneaacrasacensacenraneraaanas R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 06 de Junho de 2007.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
++ E-MAIL — pmfenixQbit-on.com.br