norma nº 25/2007

LEINº 25/2007
SÚMULA - Dispõe sobre autorização ao Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento para 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal à
efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2007, no valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme especificação abaixo.
RECEITA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
2.1.14.99.99.02.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CALÇAMENTO COM
PEDRA IRREGULAR EM VIAS URBANAS 300.000,00
Fonte: 31602 — Operação de Crédito — CPIVU
DESPESAS
ÓRGÃO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.26.782.0041.1.008 | - CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES EM VIAS
URBANAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................i R$ 300.000,00
Fonte: 31602 — Operação de Crédito — CPIVU
ARTIGO 2º - Como recursos para abertura dos créditos
orçamentários de que trata a presente Lei, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º,
inciso IV, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de operação de
crédito autorizada pela Lei n.º 50/2006, de 28/12/2006.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX,
ESTADO DO PARANA, AOS 06 DE JUNHO DE 2007.
ga£dos Santos Filho
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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