norma nº 33/2007

LEI Nº 33/2007
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou c cu Mauro
Marangoni, prefeito do Município de Fênix, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na unidade
| orçamentária SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de Fênix, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e
* Oito Mil Reais), destinado a suplementar as seguinte despesa:
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. MANUTENÇÃO E ENC. DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
Projeto: 08.001.12.361.0016.2.034. - Manutenção Enc. Do Transporte Escolar Fundamental
Dotação:3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte: 01103... .. R$ 38.000,00
..R$ 38.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Artigo
anterior, fica nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
cancelado parcialmente igual importância, na seguinte dotação orçamentária:
04. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.008. DIVISÃO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Projeto: 04.008.22.661.0039.2.016. Manutenção Enc. Divisão de Indústria, Comércio e Serviços
Dotação:3.3.90.30.00 — Material de Consumo - F: 01000 ... R$ 9.000,00
Dotação:3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — F: 01000.. .... R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 31 de Agosto de 2007.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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