norma nº 32/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná Exercício:2007
LEI 32/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização à Administração Pública Direta e
Indireta para utilizar-se de meio Eletrônico para a Movimentação
Financeira Junto ao Banco do Brasil.
A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Sr. Mauro Marangoni, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar-se de meio
* eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil.
Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações
bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos,
transmissão e recepção de arquivo eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições oficiais e
via Internet.
Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos, de acordo com as respectivas
competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo
sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
PARAGRAFO ÚNICO — A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à
assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição
bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos,
regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes
merentes a cada senha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná Exercício:2007
Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da
Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a
segurança dos dados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2007.
Prefeitó Municipal