norma nº 29/2007

LEI Nº 29/2007
DE: 02/07/2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu
— MAURO MARANGONI, Prefeito do Município de Fênix, Estado do Paraná, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a
| Ssmar Termo de Cooperação Financeira para Contribuição a APAE — Associação de Pais
= Amigos dos Excepcionais de Fênix, compreendendo o período de execução de
74/03/2007 a 31/12/2007, com vigência até 31 de janeiro de 2008, estimado de acordo
om Plano de Aplicação no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).
Parágrafo Único: No encerramento da execução do Termo de
Cooperação Financeira, havendo saldo financeira este terá que ser devolvido ao
Município em conta corrente a ser determinado pelo órgão repassador.
Art. 2º - Para cobertura das despesas do Termo de Cooperação
Fmanceira, será utilizado a dotação orçamentária:
TE 001.12..367.0020.2.039.3.3.50.41.00.00 — Fonte de Recursos 01104, do Orçamento
Seral do Município.
Parágrafo Único: A dotação orçamentária descrita neste artigo, esta
prevista no art. 14 da Lei Orçamentária nº 41/2006 e seus anexos, art. 36 da Lei de
— Dwstrizes Orçamentária nº 017/2006 e art. 2º da Lei do Plano Plurianual nº 33/2005.
Art. 3º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação
Fmanceira, autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta
somente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao
Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
=ésitos a partir de 01 de março de 2007.
Paço Municipal, 02 de Julho de 2007.
MAURO MARANGONI
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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