norma nº 30/2007

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Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI Nº 30/2007
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E MAURO MARANGONL, Prefeito Municipal de FÊNIX, Estado do
PARANÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de FÊNIX, Estado do PARANÁ,
para o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
mastas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
E | -as Prioridades da Administração Municipal;
BI -a Estrutura dos Orçamentos;
EY -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
- as Disposições Gerais.
vw
vi
VI
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
inal e montante da dívida pública para o exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos
VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
inistração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
ades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
ituem-se dos seguintes:
nstrativoI | - Metas Anuais;
nstrativo IL - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
nstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
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Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V | - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
Felativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2008 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 deverão
Jevar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
soncessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
Eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 633/2006 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
] ] AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS F ISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
| Bxalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
Wegamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
são dos valores estabelecidos como metas.
8 1º- A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
“erior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em
Exercícios anteriores a 2005.
o . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
SOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
onstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
“= Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
olidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 5
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$ 1º - À elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em
exercícios anteriores a 2005.
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
: AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a",
do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
Severá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
mos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS,
seguindo o modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
$ Único - A Portaria nº 633/06 alterou o Anexo de Avaliação da Situação
ceira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência, incluindo campos demonstrativos
repasses da contribuição patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária
Fundo, em cumprimentos às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 - STN, que criou as Receitas de
ibuições Intra-Orçamentárias e a modalidade de aplicação Aplicação Direta de Órgãos, Fundos e
des.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado à
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2008, 2009 e 2010.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
Financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2008, 2009 e 2010.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a 2009,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
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Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2008 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
= Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
! - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
H obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
EY - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
Fmanceira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
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Receita Corrente Líquida, programadas para 2008, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007
(art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2007.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% do total
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da
LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º HI,
“b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
gue se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
— =pós a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
Eronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
exédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
Weorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
»u garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008,
Sonstante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
meceita (art. 4º,$ 2º, Ve art. 14, Ida LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
id
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privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2008 a preços correntes.
Art. 36 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2008, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2008 (art. 167, Ida Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações
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orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º,
H da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2008, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007,
acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
= 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
add
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LRF):
I eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IH -eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
mos dois subseqiientes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
) EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANA.
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI 30/2007-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008
PROGRAMÁTICA
PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS
UN.
QUANT
VALOR R$
01.001.01.031.0001.1.001
CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO
PRÉDIO DA CÂMARA.
Aquisição de terreno, construção e/ou remodelação
do prédio da Câmara Municipal, além de reequipar,
visando melhor conforto aos Vereadores e visitantes,
e atendimento aos Munícipes, através de recursos
próprios ou Convênios.
M?.
300
50.000,00
01.001.01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Implantar o seu sistema de contabilidade em separado
ao do Executivo, assegurar o funcionamento da
Câmara, em consonância com os preceitos
constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei
Orgânica, Lei Complementar nº 101/2000, Emenda
Constitucional nº 25/2000, oferecendo condições de
trabalho para os vereadores, servidores e contratados
no exercício de suas funções, legislar, com sansão do
Prefeito, sobre matérias de competência do
Município, organizar e administrar seus serviços
internos, exercer externamente o controle sobre
aplicação e prestação de contas dos recursos
municipais, revisar periodicamente a legislação
municipal, além de outras atividades previstas na Lei
Orgânica, nas realizações de despesas observar o
limite orçamentário e legislação pertinente, apoiando
e incentivando os servidores e vereadores para
participação em cursos de treinamentos, capacitação,
aperfeiçoamento e eventos, reestruturações físicas da
Câmara Municipal, objetivando a eficiência e
modernização das ações Legislativas, adquirir
materiais e serviços para manutenção da unidade.
UN.
424.864,00
92.001.05.153.0007.2.002
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO
MILITAR.
Desempenhar as atividades para realização do
alistamento militar dos jovens em idade de acordo
com as normas do ministério do exercito, bem como
ações para desenvolver e cumprir a função cujo teor é
campanha permanente sobre alistamento, relatórios
estatísticos, reuniões, cerimônia de entrega dos CDI,
campanha da reserva das forças armadas, adquirir
materiais, equipamentos, móveis, utensílios e serviços
para manutenção da unidade.
UN.
26.250,00
83.001.04.122.0004.2.003
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE
DO PREFEITO.
Manter o plano de governo e o desenvolvimento de
ações integradas das atividades da estrutura do
Gabinete do Prefeito proporcionando o
prosseguimento do processo administrativo e gestão,
adquirir materiais, equipamentos, móveis, utensílios e
serviços para manutenção da unidade.
UN.
231.374,00
83.001.04.122.0049.2.004
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS
E MICRO-REGIÃO.
Transferir mensalmente valores para entidades que
representam os interesses do município formulando
um conjunto de ações para que todos possam ser
beneficiados, tais como: - IBAM, COMCAM, AMP e
ENT.
11.550,00
outras que venham a ser regulamentada.
04.001.04.122.0004.2.005
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE
DO SECRETÁRIO.
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas
programadas pelo Prefeito, assessorar o Chefe do
Executivo nas relações com diversos segmentos da
sociedade e na sua representatividade diante de
setores e autoridades municipais, estaduais e federais,
controlar as atividades executadas pelos órgãos da
administração, modernizar a estrutura administrativa
do Executivo Municipal, executar atividades de
natureza administrativa, executar os processos de
aquisição armazenagem e distribuição de materiais,
maximizar os serviços de natureza administrativa,
exercer o controle e a conservação do patrimônio
imobiliário e mobiliário pertencente à
municipalidade, adquirir materiais, equipamentos,
móveis, utensílios e serviços para manutenção da
unidade.
UN.
161.700,00
04.005.27.813.0043.1.022
CONSTRUÇÃO E/OU
QUADRAS DE ESPORTES
Construir, ampliar, reformar centros de esportes na
sede, bairros e distritos de Bela Vista, visando
melhorar o atendimento esportivo através de recursos
próprios e/ou convênios
AMPLIAÇÃO DE
UN.
11.000,00
04.005.27.813.0043.1.026
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE CAMPO DE
FUTEBOL
Construir e melhorar as condições do atual campo de
Futebol para a pratica esportiva
UN.
5.000,00
04.005.27.813.0043.1.031
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
Construção de um ginásio de Esportes visando
melhorar o atendimento esportivo através de recursos
próprios e/ou convênios
UN.
50.000,00
04.005.27.695.0045.1.036
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PARQUE
AQUATICO
Construção e Ampliação do Parque Aquático usando
a área natural do município e visando o esporte a
população através de recursos próprios/ou convênios
UN.
10.000,00
04.007.26.782.0028.1.027
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA
PASSAGEIROS
Construção de abrigos para que a população quando
necessitar de ônibus não seja exposta a chuva e sol
forte.
UN.
5.000,00
94.007.27.813.0043.1.028
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Aquisição de imóveis para construção de áreas
esportivas
UN.
10.000,00
84.007.24.722.0052.1.032
IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS
Recursos para despesas de implantação para telefones
públicos para a sede do município e principalmente
nos distritos
UN.
10
5.000,00
84.007.26.782.0041.1.034
CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR
EM ESTRADAS RURAIS
Calçamento necessário para que a safra agrícola do
município seja escoada em tempos de chuvas
Mº,
4.500
30.000,00
85.001.08.244.0011.1.013
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO
TRABALHADOR RURAL.
Prover ações no sentido de construir o centro de apoio
ao trabalhador rural, visando melhor assistência ao
Mº.
200
10.000,00
trabalhador rural no exercício de suas atividades,
através de recursos próprios e/ou convênios.
04.005.27.813.0044.2.010
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE ESPORTE.
Dar continuidade à manutenção e incremento nas
ações esportivas amadoras, procurando incentivar os
valores regionais, objetivando aplicações em despesas
que proporcionem aprimoramentos na prática de
esportes, através de pagamentos de salários e
encargos de servidores, aquisição de materiais
esportivos, preparação física, expediente, limpeza,
higiene, conservação, prestação de serviços, pequenos
reparos, consumo de energia elétrica, água, serviços
de telefonia, realização de treinamentos a atletas,
além da conservação do parque aquático e campos de
futebol, adquirir materiais, equipamentos, móveis,
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
UN.
51.263,00
04.006.04.092.0004.2.011
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE DEPARTAMENTO JURÍDICO.
Realização dos serviços de ordem jurídica ao
Executivo Municipal, verificando a regularidade dos
atos administrativos, orientações às ações de
Governo, pareceres sobre elaboração de Projetos de
Leis, Decretos e Portarias, procedimentos de
licitações, administrativos, contábeis, elaboração de
contratos e promover ações de defesa aos interesses
da Administração Pública, aquisição de materiais,
equipamentos, móveis, utensílios e serviços para
manutenção da unidade.
UN.
57.750,00
04.007.26.782.0041.1.010
REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO
MUNICIPAL.
Adquirir máquinas e equipamentos, no sentido de
melhorar o setor rodoviário no atendimento aos
munícipes na zona urbana e rural, visando abertura e
reabertura de ruas, avenidas, estradas vicinais, além
de procurar atender as necessidades no setor rural,
através de recursos próprios e/ou financiamentos.
UN.
50.000,00
04.007.04.122.0005.1.012
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO
MUNICIPAL.
Ampliar o Prédio onde se encontra instalado a parte
administrativa da Prefeitura, com construção de salas,
visando melhor conforto aos funcionários e
atendimento aos Munícipes, com recursos próprios.
Mº.
150
25.000,00
04.007.04.122.0028.2.012
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE URBANISMO E SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS.
Manter as atividades do setor de urbanismo e
serviços rodoviários, visando conservar praças,
parques, jardins, ruas, e avenidas no setor urbano,
serviços de limpeza pública e coleta de lixos,
conservar cemitérios, operacionalizar o serviço
funerário, análises de projetos arquitetônicos, expedir
alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e
outras edificações, expedir certificados de conclusão
de obras, executar obras de saneamento básico,
galerias de águas pluviais e celulares, pontes,
dragagens de rios e córregos, apoiar a implantação de
rede de distribuição de água em conjunto com a
Sanepar, adquirir materiais de consumo, expediente,
UN.
943.867,00
limpeza, processamento de dados, combustíveis,
serviço de terceiro pessoas jurídica e física e outros
materiais e serviços, equipamentos, móveis,
utensílios, para manutenção da unidade.
04.007.04.122.0026.1.003
CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE
CEMITÉRIOS.
Ampliar e/ou remodelar o cemitério municipal, para
melhor atender as necessidades, das pessoas que ali
serão sepultados, inclusive visando melhor acesso aos
visitantes.
Mº.
500
10.000,00
04.007.15.451.0024.1.004
EXTENSÃO REMODELAÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Prover ações no sentido de dar continuidade na
extensão e remodelação da rede de Iluminação
pública na sede, bairros e distrito de Bela Vista,
visando maior segurança e conforto aos moradores.
REDE
10.000,00
04.007.15.451.0032.1.005
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS.
Prover ações no sentido de dar continuidade na
construção de galerias de águas pluviais, visando
melhorar o escoamento das águas, através de
canalizações pluviais, evitando desta forma as erosões
em ruas e avenidas urbanas, através de recursos
próprios, financiamentos e/ou convênios.
ML.
10.000
125.000,00
04.007.15.813.0025.1.006
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.
Construir, remodelar, praças, parques e jardins, na
sede, bairros e distrito de Bela Vista, visando
melhorar o paisagismo, dando desta forma uma
melhor aparência urbana, através de recursos próprios
e/ou convênios.
UN.
20.000,00
04.007.15.451.0041.1.009
CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO E CALÇADAS .
Construção de meio-fio, calçadas e muros, atendendo
desta forma os anseios dos perdestes, além de
melhorar o paisagismo, limpeza e escoamento das
águas em ruas e avenidas urbanas, através de recursos
próprios, financiamentos e/ou convênios.
ML.
37.500
75.000,00
04.007.15.452.0024.2.015
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Manter e conservar o sistema de iluminação pública,
com trocas de lâmpadas, materiais de fiação e outros
afins, com recursos da Iluminação Pública.
UN.
127.050,00
04.007.26.782.0022.1.007
04.007.26.782.0041.1.008
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
Pavimentar ruas e avenidas na sede do Município,
permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor
limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e
avenidas, através de recursos próprios,
financiamentos e/ou convênios.
Mº.
15.110
100.000,00
CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR
EM VIAS URBANAS.
Prover ações no sentido de executar obras de
calçamento com pedra irregular em vias urbanas,
permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor
limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e
avenidas, na sede e distrito de Bela Vista, recursos
próprios e/ou convênios.
Mº.
30.000
200.000,00
04.007.26.782.0041.1.011
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
Dar continuidade nas construções de pontes e bueiros,
UN.
11.050,00
visando melhor segurança no tráfego dos veículos no
escoamento da produção agrícola, além de atender as
necessidades dos munícipes usuários.
04.007.26.782.0041.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS | M2. 4.000 34.650,00
URBANAS E RURAIS — PROGRAMA CIDE.
Manter e Conservar vias Urbanas com tapa buracos,
e outros afins, além de vias Rurais, com serviços de
cascalhos e reaberturas, com recursos do CIDE.
04.007.26.782.0041.2.014 MANUTENÇÃO E CONCERVAÇÃO DE VIAS | Mº. 4.000 34.650,00
URBANAS E RURAIS — ROYALTIES.
Manter e Conservar vias Urbanas com tapa buracos,
e outros afins, além de vias Rurais, com serviços de
cascalhos e reaberturas, com recursos dos Royaltes.
04.008.22.661.0039.2.016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO | UN. 1 46.200,00
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Apoiar e incentivar a implantação de indústrias,
estimular o desenvolvimento do comércio e serviços
em geral, promover a EXPO-FÊNIX, adquirir
materiais, equipamentos, móveis, utensílios e serviços
para manutenção da unidade.
05.001.20.122.0004.2.018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO | UN. 1 5.550,00
DE FOMENTO AGROPECUÁRIO.
Desenvolver ações voltadas à manutenção da unidade
de fomento agropecuário, visando assistência aos
produtores, para melhor desenvolver suas atividades,
melhorar a produtividade e renda do setor
agropecuário, adquirir materiais, equipamentos,
móveis, utensílios e serviços para manutenção da
unidade.
05.002.18.541.0035.1.014 AMPLIAÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO | UN. 1 5.000,00
VIVEIRO DE MUDAS.
Prover ações no sentido de ampliar e/ou remodelar o
viveiro de mudas, visando atender as necessidades no
sentido de distribuição de mudas aos munícipes,
através de recursos próprios e/ou convênios.
05.001.20.606.0037.2.017 CONVÊNIO COM A EMATER. UN. 1 19.050,00
Manter convênio com a Emater, visando à assistência
de técnicos da Emater junto aos produtores rurais e
outros do Município, com realização de cursos,
palestras e reuniões.
05.002.18.541.0035.2.019 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO | UN. pa 46.200,00
DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.
Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de
proteção e preservação do meio ambiente, estimular a
exploração racional dos recursos naturais renováveis,
identificar fontes poluidoras do maio ambiente,
promover ações para redução dos índices de poluição,
inclusive pelo uso de agrotóxico, manter o viveiro
florestal e produzir muda, operacionalizar o
matadouro, adquirir materiais, equipamentos, móveis,
utensílios e serviços, através de recursos próprios e/ou
convênios para manutenção da unidade.
85.003.18.541.0033.2.020 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | UN. 1 10.650,00
DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO
FLORESTAL.
Desenvolver ações voltadas à manutenção da unidade
do Fundo municipal de desenvolvimento e
conservação florestal, através de aquisição de
materiais, equipamentos, móveis, utensílios, serviços
Pd
e outros necessários, através de recursos próprios e/ou
convênios.
05.001.20.601.0034.1.023
AQUISIÇÃO DE
AGRÍCOLAS
Por o município ser totalmente agrícola e a maioria
dos agricultores serem pequenos, com este
maquinário o município estimularia os pequenos bem
como a população em geral
EQUIPAMENTOS
UN.
10.000,00
05.001.20.602.0036.1.035
IMPLANTAÇÃO DE RESFRIADOR DE LEITE
COMUNITÁRIO
O município possui pequenos produtores e a maioria
são agricultura familiar e com este maquinário o
município estimularia uma cooperativa de laticínios
UN.
10.000,00
05.002.20.604.0036.1.039
CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO
MUNICIPAL
O município possui muitos pequenos produtores e a
maioria são agricultura familiar e com este
abatedouro seria entregue uma melhor qualidade de
carnes e derivados além de um controle de animais
junto aos agricultores
UN.
10.000,00
06.001.10.301.0014.1.015
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
REFORMA DE CENTRO DE SAÚDE.
Construir, Ampliar e/ou reformar centro de saúde,
visando melhorar o atendimento aos munícipes no
setor de saúde, através de recursos próprios e/ou
convênios.
E/OU
M2
200
25.000,00
06.001.10.304.0028.1.016
IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
Implantar aterros sanitários, visando destino final aos
lixos coletados, proporcionando desta forma melhor
proteção ao meio ambiente, além de saúde a
municipalidade, através de recursos próprios e/ou
convênios.
UN.
10.000,00
06.001.10.301.0014.2.021
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CIS-
COMCAM.
Repassar recursos financeiros ao Cis-Comcam, para
manutenção de suas atividades, visando atendimentos
aos usuários do Município, tais como: consultas
especializadas, exames e outros atendimentos, na área
de saúde.
UN.
40.425,00
06.001.10.301.0014.2.022
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Desenvolver ações de saúde pública, elevar os níveis
de atendimento à população do Município de forma a
reduzir os custos sociais resultantes de falta de
prevenção, proporcionar atendimento médico básico e
especializado, operacionalizar as ações do Sistema
Único de Saúde, através do atendimento médico
ambulatorial e hospitalar, executar programas
preventivos de saúde materno, infantil, de higiene
bucal, combate ao uso de drogas, realizar exames
laboratoriais, distribuir medicamentos a pessoas
carentes, executar campanhas de vacinação,
implementar ações de vigilância sanitária, adquirir
materiais, equipamentos, móveis, utensílios serviços
de pessoas jurídicas e físicas, através de recursos
próprios, programas e/ou convênios, visando a
manutenção da unidade.
UN.
1.204.158,00
06.002.08.244.0011.2.023
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE BEM ESTAR SOCIAL.
UN.
6.930,00
Prover ações no sentido de manter a divisão de bem
estar social, proporcionando atendimento às famílias
carentes do Município, adquirir materiais,
equipamentos, móveis, utensílios e serviços, para
manutenção da unidade, através de recursos próprios
e/ou convênios.
06.001.10.451.0005.1.025
CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO
Por o Município ser ecológico e ter muitos turistas,
será necessário em vários pontos de perigrinação a
instalações de sanitários para os mesmos
UN.
5.000,00
07.001.08.243.0012.2.004
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PBT DO
FNAS ( PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO)
Prover ações no sentido de manter o programa do
Piso de Transição Básica, voltado ao atendimento
profissionalizante das mães de crianças matriculados
nas creches do município, com recursos próprios e/ou
convênios.
UN.
28.800,00
07.001.08.243.0012.2.026
“| MANUTENÇÃO — DO
PROGRAMA DE
ATENDIMENTO A CRIANÇAS — PAC.
Prover ações, no sentido de manutenção do Programa
de Atendimento a Crianças, com aquisição de
Gêneros Alimentícios, agasalhos, remédios e outros
dentro do plano de aplicação e objetivos do
Programa, com recursos de Programa estadual e/ou
federal.
CRIAN
120
26.250,00
07.001.08.243.0012.2.045
PROGRAMA FIA
Prover ações, no sentido de atender as crianças e os
adolescentes do Município, proporcionando a eles
condições de desenvolvimento e integração social,
através de cursos de capacitação e aprimoramento
técnico, com recursos próprios e/ou de convênios.
CRIAN
so
25.000,00
07.001.08.244.0011.2.025
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Prover ações voltadas a Programas sociais de
natureza comunitária, visando atendimento às
crianças e adolescentes carentes de O a 17 anos,
propiciando condições ao desenvolvimento e
integração na sociedade, manter creches municipais,
apoiar e manter os Conselhos Tutelares dos Direitos
da Criança e do Adolescente, atender pessoas carentes
devidamente cadastradas, atender pessoas portadoras
de deficiência física e mental, apoiar técnica e
financeiramente, através de convênios, entidades
assistenciais sem fins lucrativos devidamente
constituídos, autorizados e declarados de utilidade
pública através de lei municipal, adquirir materiais,
equipamentos, móveis, utensílios, serviços de pessoas
jurídicas e físicas, visando a manutenção das
atividades do fundo, através de recursos próprios,
programas e/ou convênios.
UN.
220.000,00
87.001.08.244.0011.2.027
MANUTENÇÃO | DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO A PESSOA DEFICIENTE —
PPD.
Prover ações, no sentido de manutenção do Programa
de Atendimento a Pessoas Deficiente, aplicando os
recursos dentro do Programa e Plano de Aplicação,
com recursos do Programa.
PES.
2.100,00
87.001.08.244.0011.2.028
CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÕES A
ENT.
45.000,00
Ped
ENTIDADES MUNICIPAIS E MICRO-REGIÃO.
Contribuir com entidades Assistências do Município e
Micro-Região, tais como: APMI, ABRIGO, e outros,
devidamente declarada de utilidade pública na sua
sede com recursos próprios.
07.001.04.122.0005.1.033
CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
Há muitas pessoas carentes que não tem onde se
ocupar adequadamente, com condições de
aprendizado e aprimoramento físico e mental, onde na
construção de um centro haveria estas condições.
UN.
10.000,00
08.001.12.361.0015.1.017
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU
REFORMAS DE ESCOLAS
Construir e/ou ampliar unidades, visando ao
atendimento de alunos da rede municipal, ensino
fundamental regular, através de recursos próprios
e/ou convênios
Mº,
150
15.000,00
08.001.12.361.0015.1.018
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE.
Adquirir equipamentos e material permanente
(móveis, equipamentos de informática e outros) para
mobiliar escolas da rede municipal, através de
recursos próprios e/ou convênios.
PEÇA
30
10.000,00
08.001.12.361.0015.2.030
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
Prover ações, visando melhorar o ensino de primeiro
grau, fortalecer o ciclo básico de alfabetização,
promover capacitação dos profissionais do quadro de
pessoal, desenvolver ações para valorização do
magistério, implantar cursos profissionalizantes para
jovens e adultos, promover eventos esportivos
escolares, promover palestras, eventos, adquirir
materiais didáticos e pedagógicos, de consumo,
expediente, limpeza, higiene, manutenção de
equipamentos, consertos e reparos, serviços de
pessoas jurídicas e físicas, e outros, visando a
manutenção da unidade, através de recursos próprios
e/ou convênios.
UN.
322.311,00
08.001.12.361.0015.2.031
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL FUNDEB - 60%.
Prover ações voltadas à manutenção do ensino
fundamental —- FUNDEB 60%, destinando recursos
do Fundeb, para manutenção e valorização do
Magistério, objetivando o cumprimento determinado
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB,
Lei 9.424/96 e demais matérias vigentes, com
aplicação de no mínimo 60%, no pagamento de
salários e encargos dos profissionais em efetivo
exercício de sua função.
PROF
52
415.800,00
08.001.12.361.0015.2.032
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL FUNDEB - 40%.
Prover ações voltadas à manutenção do ensino
fundamental — FUNDEB 40%, destinando recursos
do Fundeb, para manutenção e valorização do
Magistério, objetivando o cumprimento determinado
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB,
Lei 9.424/96 e demais matérias vigentes, com
aplicação dos 40%, no pagamento de salários e
encargos de servidores dos setores administrativos
das escolas municipais, aquisição de materiais
UN.
138.600,00
Me
didáticos pedagógicos, expediente, limpeza, higiene,
conservação de bens, serviços de pessoas jurídicas e
físicas, realização de cursos para profissionais do
ensino, além de outros no setor de educação.
08.001.12.365.0015.2.038
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO
EDUCAÇÃO.
Prover ações no sentido de manutenção do Programa
de Salário Educação, com aquisições de material
permanente (móveis, utensílios, e equipamentos de
processamento de dados), materiais de consumo,
consertos reparos e outros de acordo com o Programa,
através de recursos do Programa.
PROG
43.890,00
08.001.12.361.0016.1.019
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR.
Prover ações, visando adquirir veículos tipo ônibus
para melhorar o transporte escolar de alunos da rede
municipal, através de recursos próprios e/ou
convênios.
VEÍC
33.000,00
08.001.12.361.0016.2.033
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
FUNDEB — 40%.
Prover ações, visando ao atendimento e manutenção
do transporte escolar dos alunos com residências na
zona rural do Município, com recursos do FUNDEB
— 40%, pagamento de salários e encargos, dos
motoristas do transporte escolar, combustíveis e
lubrificantes, peças e acessórios, consertos e reparos
de veículos do transporte escolar, serviços de pessoas
jurídicas.
VEÍC
138.600,00
08.001.12.361.0016.2.034
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO
TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
Prover ações, visando ao atendimento e manutenção
do transporte escolar de alunos com residências na
zona rural do Município, pagamento de salários e
encargos, dos motoristas do transporte escolar,
combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios,
consertos e reparos de veículos do transporte escolar,
serviços de pessoas jurídicas, através de recursos
próprios e/ou convênios.
VEÍC
214.800,00
08.001.12.361.0017.2.035
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA MERENDA
ESCOLAR FUNDAMENTAL.
Dar continuidade no Programa de Merenda Escolar,
adquirindo Gêneros alimentícios de boa qualidade,
distribuir nas escolas municipais, através de recursos
próprios e/ou convênios.
UN.
60.000,00
08.001.12.365.0018.2.036
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
PRÉ-ESCOLAR.
Prover ações, para manutenção do ensino infantil,
visando melhor atendimento as crianças, através de
programas específicos, cursos e palestras aos
servidores e professores, pagamento de salários e
encargos, aquisição de Gêneros alimentícios, material
de consumo, expediente, limpeza, higiene, serviços e
outros, além materiais para execução das tarefas
inerentes ao processo, equipamentos, móveis,
utensílios, através de recursos próprios e/ou
convênios.
UN.
138.600,00
98.001.12.365.0019.2.037
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DE CRECHES.
Prover ações, para manutenção do atendimento as
UN.
179.025,00
A
10
crianças de Creches, através de programas
específicos, cursos e palestras aos servidores e
professores, pagamento de salários e encargos,
aquisição de Gêneros alimentícios, material de
consumo, expediente, limpeza, higiene, serviços e
outros, além materiais para execução das tarefas
inerentes ao processo, equipamentos, móveis,
utensílios, através de recursos próprios e/ou
convênios.
08.001.12.367.0020.2.039
CONTRIBUIÇÕES E/OU A ENTIDADES
MUNICIPAIS E MICRO-REGIÃO.
Contribuir com entidades Assistenciais Educacionais
Municipais e da Micro-Região, desde que preste
serviço de interesse público, visando atender pessoas
excepcionais, tais como: APAE e outras entidades,
com recursos próprios.
ENT.
46.200,00
09.001.27.813.0045.1.021
AQUISIÇÃO DE TERRENO E RESTAURAÇÃO
DA IGREJINHA
Prover ações, no sentido de adquirir, equipamentos e
material permanente (Móveis, Utensílios,
Equipamentos de Processamento de Dados e outros),
para pleno desenvolvimento das atividades da Casa
da Cultura, através de recursos próprios e/ou
convênios
UN.
15.000,00
09.001.27.813.0045.2.043
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE SERVIÇOS AO TURISMO
Prover ações, no sentido de criar estruturas físicas,
divulgações, orientações aos turistas para a expansão
do turismo no município
UN.
50.000,00
09.002.13.392.0021.1.020
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE PARA CASA DA
CULTURA
Prover ações, no sentido de adquirir, equipamentos e
material permanente (Móveis, Utensílios,
Equipamentos de Processamento de Dados e outros),
para pleno desenvolvimento das atividades da Casa
da Cultura, através de recursos próprios e/ou
convênios.
PEÇA
80
20.000,00
09.002.13.392.0021.2.040
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE CULTURA
Prover ações, no sentido de manutenção da divisão de
cultura com suas atividades, promover programas e
palestras culturais, reuniões, eventos, adquirir
materiais de consumo, expediente, limpeza, higiene,
consertos e reparos, além de outros serviços, para
manutenção da Casa da Cultura.
UN.
20.000,00
10.001.04.124.0004.2.006
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE E TESOURARIA.
Dar continuidade nas ações da divisão de
Contabilidade e Tesouraria, com recursos para
execução dos serviços e desenvolvimentos das tarefas
compreendendo: registro dos atos contábeis, despesas
e receitas, patrimônio e variações patrimoniais, ativo
financeiro e realizável, passivo financeiro e
permanente, consignações, emissão de empenhos,
liquidações, controle da execução orçamentária,
elaboração de prestação de contas (Balanço Geral) e
convênios, elaboração dos relatórios de gestão fiscal e
resumida da execução orçamentária em conformidade
com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional,
UN.
190.575,00
o!
emissão de pareceres contábeis sobre prestação de
contas, solicitação de certidão liberatória junto ao
Tribunal de Contas, elaboração do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual
em conjunto com a Secretaria de Administração,
elaboração de projetos e programas para
desenvolvimento das metas de governo, estruturar os
editais de licitação e contratos, além de orientar aos
demais setores da Administração sobre o
funcionamento da máquina administrativa, promover
entrega do SIM/AM, módulos Financeiros e
Orçamentários, Licitações, Contratos, LRF, além de
outros inerentes a divisão, adquirir materiais,
equipamentos, móveis, utensílios e serviços para
manutenção da unidade.
10.001.28.843.0046.2.007
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA.
Dar continuidade ao programa de amortização de
financiamentos e contratos, com Programa de
Desenvolvimento Urbano e Rural, Instituto Nacional
de Seguro Social, Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, Copel, Sanepar, e outros, além de destinar
recursos para manter os pagamentos de juros e
encargos dos financiamentos da dívida fundada.
CON.
207.900,00
10.001.28.846.0050.2.024
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -—
PASEP.
Dar continuidade nas contribuições para formação do
patrimônio do servidor público — Pasep.
SERV
240
64.449,00
10.001.99.999.0099.2.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Suportar passivos contingentes e outros riscos
eventuais, constituindo como uma alternativa inicial
para manutenção do equilíbrio orçamentário e
financeiro.
UN.
145.530,00
10.002.04.125.0004.2.008
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO
DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Manter a divisão com recursos para execução dos
serviços e desenvolvimentos das ações: escrituração
de cadastro técnico imobiliário, planta genérica de
valores, acompanhamento da legislação fiscal —
elaboração código de posturas e obras, revisão do
código tributário, lançamentos de impostos, alvarás,
contribuição de melhorias, controle e cobrança de
dívida ativa tributária e não tributária, taxas e
emolumentos, emissão de certidão negativa de
débitos municipal, alvará de construção, de licença
sanitária, funcionamento regular, ambulante,
demolição, certidão de habite-se, atualização de
certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR —,
esclarecimento sobre imposto território rural,
regulamentação e atualização da tabela de valores
para ITBI, fiscalização de estabelecimentos,
ambulantes com emissão de laudos autorizando ou
não o funcionamento, contratação de estagiários,
publicidade de prazos de vencimentos de tributo e
taxas, adquirir materiais, equipamentos, móveis,
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
UN.
57.750,00
11.001.04.122.0004.2.009
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS
HUMANOS.
Manter a divisão de Recursos Humanos, oferecendo
UN.
600.964,00
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12
condições para realização dos trabalhos de forma
segura e com possibilidades de incremento na política
de incentivo ao servidor em atingir suas metas e
funções, promover concursos, testes seletivos,
convênios com Centro de Integração Empresa Escola
para possibilitar bolsa aos estudantes em nível médio
e universitário, controle de cartão ponto, ficha de
funcionários, previdência social, GEFIP e SEFIP,
Controle de Pagamento do PASEP, Raiz, Dirf, folha
de pagamento, controle de pensionista, contratação de
pessoal, controle de portarias e decretos, férias,
décimo terceiro salário, salário-família, gratificações,
cargos comissionados, FGTS, adicional de
insalubridade, escalonamento de horários dos
servidores, contribuição sindical, convênios que
envolvam desconto em folha de pagamento, pensões,
inativos, controle de publicações dos editais do
município, encaminhamento de prestação de contas
de concurso e teste seletivo ao Tribunal de Contas do
Estado, publicar conforme Lei Orgânica à relação dos
servidores, encaminhar servidor a Previdência Social
para o requerimento de Aposentadoria, pensão,
auxilio doença, auxilio maternidade, acidente do
trabalho, regimento interno com funções dos
servidores e plano de cargos e salários, além de dar
prosseguimento na estrutura da divisão para entrega
do SIM de Atos de Pessoal, junto ao Tribunal de
Contas, adquirir materiais, equipamentos, móveis,
utensílios e serviços para manutenção da unidade.
12.001.08.244.0011.2.047
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA.
Prover ações voltadas ao atendimento as Mulheres;
Desenvolver trabalhos visando contribuir para a
construção de uma sociedade onde as condições de
liberdade e de igualdade entre homens e mulheres
sejam asseguradas, possibilitando a igualdade de
oportunidades entre os sexos constituindo um
pressuposto básico de democracia; atendimento
social, jurídico e psicológico à mulher vítima de
violência, discriminação e preconceito; promoção e
defesa dos direitos humanos das mulheres e
incorporação da perspectiva de gênero nas políticas
públicas municipais; realização de Curso de
Capacitação Profissional, visando maior participação
das mulheres na geração de renda familiar.
UN.
47.300,00
12.002.08.243.0012.2.029
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
Prover ações, voltadas ao atendimento das crianças e
dos adolescentes, manter os Conselhos Tutelares e
dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes,
adquirir materiais, equipamentos, móveis, utensílios,
serviços e pagamentos aos conselheiros, para
manutenção do fundo.
UN.
40.425,00
TOTAL
7.944.050,00
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SOWNSSIdWI Sp ogdezmouy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 eupjusueSO-emu| susg ap ogôeus!ly
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Prefeitura Municipal de Fênix
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2008
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) = | us ao (R$)
] | - Metas | H - Metas | | Variação (Il - 1)
= | Previstas Realizadas t pai. seis
ESPECIFICAÇÃO | SG PIB. 2006 % PIB Valor %
| (a) | (b) (c)j=(b-a) (cla) x 100
Receita Total | 6.585.500,00 | 0,006 | 6.461.973,77 | 0,005 -123.526,23 -1,87
Receitas Primárias (1) | 6.565.076,63 | 0,006 | 6.430.673,77 | 0,005 -134.402,86 -2,04
Despesa Total | 6.585.500,00 | 0,006 | 6.412.278,22 0,005 “173.221,78 -2,63
Despesas Primárias (II) | 6.461.635,87 | 0,005, 6.288.414,09 0,005, -173.221,78 -2,68
Resultado Primário (Il )=(I-I1)| 103.440,76 | 0,000 | 142.259,68 | 0,000. 38.818,92 37,52
Resultado Nominal | 35.000,00 0,000, 33.272,03 0,000, -1.727,97 -4,93
* Divida Pública Consolidada | 1.086.812,00 | 0,001 | 1.030.878,22 | 0,001. -55.933,78 -5,14
| Divida Consolidada Líquida | 901.812,00 | 0,001) 123485304) 0,001) 333.041,04 36,93
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2006
Previsão do PIB Estadual para 2006 117.775.000.000,00 |
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2006 | 117.775.000.000,00
ix-PR, 2 de Julho de 2007 Ng
Daniel Pereira Filho
Secretário de Administração
Prefeito Múnicipal
Prefeitura Municipal de Fênix
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IIl - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2008
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso II)
VALORES A | PREÇOS CORRENTES.
ESBEGIFICADÃO RCC [E SIT E RE O = EE
Receita 7 Total. | 572757940 646197377] 128] 658550000) 19 7.944.050, 00 206 8.688.455,00 9.515.300,00]
Receitas Primárias (1) | 567681940 643067377) 133 655550000 19 7411 050,00 | 131) 8.152.155,00 8.975.370, 00,
Despesa Total | 591587957 | 641227822 84 6.585.500,00 27 794405000] 206 8.688.455,00 9.515.300,00]
Despesas Primárias (Il) | 580315132) 6.288.414,09 84 639650000 1,7 7.736.150,00 209 8.459.765,00 9.263.741 00
Resultado Primario (I)=(I-11) -126.331,92 14225968 00 15900000 11,8 32510000 0,0 -307.610,00 -288.371,00
'Resultado Nominal | 29486143) 3327203 111,3) 19210826] 477,4 71.348,06 -62,9 74.915,47 78.661,24
Di 1.258.306,53 | 1.030.878,22 18,1) 1.481627,39 437 1.555.708,76 50 1.633.494,20 1.715.168,91.
| 1.201.581,01, 123485304 2, 8. 1.426.961,30) 156 149830936 50 1.573.224,83, 1.651.886,07 |
y VALORES A PREÇOS CONSTANTES.
ESPECIFICAÇÃO ——
2005 | 2006 % | 2007 % 2008 [ % 2009 | % 2010
Receita Total | 630321545 6.766.978,93) 7 4 6.585.500,00 -27 7.594.694, 07 15,3 794183223 46 8.351.055,18
“Receitas Primárias (1) | 6247.35304 673420157 78) 655550000 26 7.085.133,84 81 7.451.617,96 52 7.877.188,33
Despesa Total 6.510.440,26 6.714.937,75 31 6.585.500,00 -1,9 7.59469407 153 7.941.832,23 46 8.351.055,18
Despesas Primárias ( 6.386.382,54 | 6.585.227,24 3,1, 6.396.500,00. -2,9 7.395.936,90 15,6 7.732.794,19 4,5 8.130.275,69
Resultado Primário (I)=(I-11) -139.028,59 148.974,34 00 15900000 67 -310.80306 -2955 28117623 00 — -253.087,36
Resultado Nominal -324.495,74 3484247 1107) 19210826 451,4 68.210,38 64,5 6847778 04 69.036,64
Divida Pública Consolidada 1.384.769,48 1.079.535,67 -220 148162739 373 148729327 04 149312356 04 1.505.309,37
Divida Consolidada Líquida | 132234291) 129313810 -22 142696130 10,3 143241813] 04 143803331 04 1.449.769,50
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
MEO Os Ri A 2006 2007 2008 2009* 2010*
ou RES 09) 472 | 4,60 | 4,59 415
E VALORES DE REFERÊNCIA i E
Valor Corrente cili 1005! Valor Corrente x 1, 0472 Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0460 Valor Corrente tA, 0940 | Valor Corrente 11,1394
* Inflação Média ( % anual ) Froletada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor ado - IPCA, divulgado pelo IBGE
Fênix-PR, 2 de Julho de 2007
E)
9,5
10,1 |
9,5,
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0,0.
5,0,
5,0
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(R$)
%
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52
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08
08.
Prefeitura Municipal de Fênix
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2008
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 2006 | % 2005 % 2004 %
Patrimônio/Capital 000 0,00) 000 0,00 "000 0,00
Reservas 0,00 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado | 226887785 10000 1.865.33843 10000 1.528.041,89 100,00
TOTAL | | 226887785 10000) 1.865.338,43 100,00 1.528.041,89 100,00
n
Fênix-PR, 2 de Julho de 2007
Contador CRC
dos Santos
052845/0-9
Daniel Pereira Filho
Secretário de Administração
N
Prefeitura Municipal de Fênix
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2008
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RE É RECEITAS 20066 2005 | 2004
REALIZADAS (a) (a)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 31.300,00 50.760,00: 9.300,00
Alienação de Bens Imóveis | 0,00 0,00 0,00
TOTAL | 31.300,00 50.760,00 9.300,00
= CO DESPESAS | 2006 2005 2004
LIQUIDADAS | (b) (e)
“APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 50.760,00 9.300,00
Inversões Financeiras | 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00, 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social | 0,00 | 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 0,00 0,00 0,00
TOTAL | 0,00. 50.760,00 9.300,00
E no FiNANCEIRO. aci | (oredH | (Br(de)+9) (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCI: M)=(1-H + ==
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Fênix-PR, 2 de Julho de 2007
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Prefeito Mufhicipal Contador ÓRC pº 052845/0-9 Secretário de Administração
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Prefeitura Municipal de Fênix
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2008
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
Aumento Permanente da Receita E o o PO 0,00.
(-) Transferências Constitucionais | 0,00 |
(-) Transferências ao FUNDEF 0,00
* Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) ne 0,007
Redução Permanente de Despesas ( Il o o os o | o 0,00
* Margem Bruta (WI) =(1+11) o o . EE “0,00
Saldo Utilizado (IV) o o É | 0,00.
Impacto de Novas DOCC 0,00.
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 |
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill- IV) | Ra 0,00)
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2845/0-9 Secretário de Administração
Fênix-PR, 2 de Julho de 2007
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