| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR INCLUSÃO NA LDO, EXERCÍCIO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEINº 28/2007 DE: 02/07/2007 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para efetuar inclusão na LDO, exercício de 2007 do Município de Fênix, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor MAURO MARANGONI, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal de Fênix autorizado à efetuar inclusão na LDO, exercício de 2007, como segue: Art. 2º - Fica efetuado as seguinte inclusões nos anexos da LDO a seguir descritos: 06.001.10.301.0014.1.040 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS — FUNASA. VALOR R$ 55.000,00 - Prover ações no sentido de perfuração de poços artesianos nos bairros e distritos do Município de Fênix, visando a distribuição de água de qualidade, através de recursos próprios e/ou convênios. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 02 de Julho de 2007. MAURO MARANGONI Prefeito Municipal RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30 dz E-MAIL — pmfenix(Qbit-on.com.br