| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR INCLUSÃO NO PPA, EXECÍCIO 2007 DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N 26/2007 DE: 06/06/2007 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para efetuar inclusão no PPA, exercício de 2007 do Município de Fênix, e dá outras providências. . A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Bisnicipal Senhor ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal de Fênix autorizado a efetuar inclusão no PPA, exercício de 2007, como segue: Art. 2º - Fica efetuado as seguinte inclusões nos anexos do PPA a seguir descritos: 06 — Secretaria de Saúde e Bem Estar Social 06.001 — Fundo Municipal de Saúde 1.040 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS — FUNASA. 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 55.000,00 | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, aos 06 de Junho de 2007. RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30 É) É EMAIL pmfenixQbiton.com.br