norma nº 45/2007

LEIN? 45/2007
DE: 20/11/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Fênix, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal Senhor MAURO MARANGONT, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 55.000,00 (Cingienta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Geral do Município de
Fênix, para o exercício financeiro de 2007.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Fênix, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 55.000,00 (Cingienta e Cinco Mil
Reais), para Construção de Poços Artesianos - FUNASA, destinado a inclusão de despesa na seguinte
dotação orçamentária, a saber.
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde e Bem Estar .
Unidade: 06.001 - Fundo Municipal de Saúde.
Atividade: 06.001.10.301.0014.1.040 — Construção de Poços Artesianos — FUNASA.
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES -— Fonte: 31324 — Convênio — 55.000,00
FUNASA - Exercício Corrente..
55.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
proveniente do excesso de arrecadação de transferência de recurso da FUNASA.
Paço Municipal, aos 20 de Novembro de 2007.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
kn E-MAIL - pmfenixabit-on.com.br