| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR INCLUSÃO NO PPA, EXERCÍCIO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 44/2007 DE: 20/11/2007 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para efetuar inclusão no PPA, exercício de 2007 do Município de Fênix, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal Senhor MAURO MARANGONL, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal de Fênix autorizado à efetuar inclusão no PPA, exercício de 2007, como segue: Art. 2º - Fica efetuado as seguinte inclusões nos anexos do PPA a seguir descritos: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2.047 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF 60% 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 128,75 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, aos 20 de Novembro de 2007. Vá Prefeito Municipal RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30 t+ E-MAIL - pmfenixicibit-on.com.br