norma nº 43/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEINº 43/2007
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, MAURO MARANGONLI, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 219.434,81 (Duzentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro
Reais, e Oitenta e Um Centavos), destinados a ocorrer com despesas classificadas nas seguintes dotações
orçamentárias:
DOTAÇÕES DO EXCESSO FONTE 01303
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
96.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
-3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
-3.1.00.00.00.00 01303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-3.1.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
83 -3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00
88 -3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
99 -3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 10.922,58
104 -3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 7.000,00
107 -3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.000,00
109 -3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Total Suplementação da Fonte 01303: 52.922,58
DOTAÇÕES EXCESSO FUNDEB 40% FONTE 01102
900.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
901.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
08.001.12.361.0015.2.032. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
- 3.0.00.00.00.00 | 01102 DESPESAS CORRENTES
-3.1.00.00.00.00 01102 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-3.1.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
160 -3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 12.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0016.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 40%
-3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 o1102 APLICAÇÕES DIRETAS
172 -3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 20.696,58
Total Suplementação da Fonte 01102: 32.696,58
DOTAÇÕES EXCESSO FUNDEB 60% FONTE 01101
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.031. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
-3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
-3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
156 -3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.603,00
157 -3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.401,23
Total Suplementação da Fonte 01101: 92.004,23
DOTAÇÕES EXCESSO FONTE 01104
Suplementação
98.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
98.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.365.0019.2.037. Manutenção e Encargos de Creches
-3.0.00.00.00.00 oros DESPESAS CORRENTES
-3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
189 -3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 9.000,00
191 -3.1.90.13.00.00 oros OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
192 -3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
194 -3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 11.811,42
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
Total Suplementação da Fonte 01104: 41.811,42
Total Suplementação: 219.434,81
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos do art.
43 8 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme
Quadro Demonstrativo, nas seguintes fontes:
01303 — Saude / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos o R$ 52.922,58
01101 — Fundef 60% ... R$ 92.004,23
01102 — Fundef 40% R$ 32.696,58
01104 — Educacao / 25% Sobre Impostos............... eee R$ 41.811,42
TOTAL DOS RECURSOS R$ 219.434,81
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.