norma nº 54/2007

” Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº 54/2007
DE 12/12/2007
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
Mauro Marangoni, prefeito do Município de Fênix, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar
na unidade orçamentária SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de Fênix, no valor de R$
128,75 (Cento e Vinte e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos), destinado a incluir e suplementar a
seguinte despesa:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
2.047 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF 60%
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$... 128,75 |
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior,
será usado como recurso financeiro, referente aos saldos constantes no balanço patrimonial no
exercício de 2006 da Fonte de recursos Fundef 60%, de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e Dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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