norma nº 8/2022

LEI Nº 08/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025 bem
como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e
da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
E =DE
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
NATUREZA DESPESA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO [METAS 2021
Contribuir com entidade de acolhimento de,
longa duração que colhe voluntariamente;
E essoas que ainda possui faculdade:
CONTRIBUIÇÃO A entais em pleno funcionamento e decidey
07.004.08.241.0011.2086 ENTIDADES DE orar na instituição tendo os devid:
3.3.50.41.00.00 P /ACOLHIMENTO DE uidados de higiene e saúde garantidos, UNIDADE 01000 IR$ 60.000,00]
LONGA DURAÇÃO DE los provenientes de ordens judiciais ou n:
PESSOAS IDOSAS ue por questões naturais não consegue:
lmais viver sem o auxílio de outrem, ou n
icasos mais repugnantes são maltratados
explorados por terceiros.
TOTAL E 60.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de
2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta
da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.004.08.241.0011
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE| TERMODE
ACOLHIMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE| COLABORAÇÃO
PESSOAS IDOSAS
UNIDADE
R$ 60.000,00
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | sUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
07 004 os
Assistência Social
07 004 08 241 EE
Assistência ao Idoso
Atendimento Social T 07 004 os 241 0011
07 004 os 241 0011 2.086 3.3.50.41.00.00 | 01000 R$ 60.000,00
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
DE ACOLHIMENTO DE LONGA
DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo:
FONTE Superávit apurado do exercício anterior VALOR
1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 60.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO R$ 60.000,00
; Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento be do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstalLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 07 de junho de 2022.
ALTAIR/MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
08/06/2022 10:49 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025 BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2022, NA LOA 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025 bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
[FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
[TIPO AÇÃO OBJETIVO FONTE RECURSO [METAS 2021
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
07.004.08.241.0011.2086 [CONTRIBUIÇÃO AContribuir com entidade de acolhimento de longa duração [UNIDADE RS 60.000,00
3.3.50.41.00.00 ENTIDADES DElque colhe voluntariamente pessoas que ainda possui
ACOLHIMENTO DE LONGA/faculdades mentais em pleno funcionamento e decidem
DURAÇÃO DE PESSOAS[morar na instituição tendo os devidos cuidados de higiene e
IDOSAS [saúde garantidos, e os provenientes de ordens judiciais ou|
não que por questões naturais não conseguem mais viver
sem o auxilio de outrem, ou nos casos mais repugnantes são
[maltratados e explorados por terceiros.
[Rs 60.000,00 | 60.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRAMATICA 07.004.08.241.0011
PROGRAMA Atendimento Social ERES
OBJETIVO [Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária. EEE
iriPO AÇÃO! PRODUTO PRODUTO UNID. DE MEDIDA [QUANTIDADE [VALOR R$
[CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE ACOLHIMENTO | TERMO DEJUNIDADE IR$ 60.000,00
[DE LONGA DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS COLABORAÇÃO
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no
Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011
PROJETO TUREZA FONTE OTAL
ATIVIDADE |DESPESA
E SS CO CO
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE LONGA[0' 0.41.00.00 jo 1000 R$ 60.000,00
DURAÇÃO DF PESSOAS IDOSAS
Art. 40 — Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo:
FONTE Superávit apurado do exercício anterior
1001 Kecursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente es 60.000,00
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBF94A08/03AGdBq244-2SKfp1YIcFWSVWYsS8UEC PZJKhWiSmtP1p8r8CIDXpHNYJ-Euwo... 1/2
08/06/2022 10:49 Município de Fênix
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO IRS 60.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 07 de junho de 2022.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador: EBF94A08
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