norma nº 51/2007

LEINº 51/2007
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
efetuar inclusão na LDO, exercício de 2007 do Município de Fênix, e dá
outras providências.
. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal Senhor ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal de Fênix autorizado à efetuar inclusão na LDO,
exercício de 2007, como segue:
Art. 2º - Fica efetuado as seguinte inclusões nos anexos da LDO a seguir descritos:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.001.12.361.0015.2.047 — ANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF 60%
Valor R$ 128,75
Prover ações voltadas a manutenção do ensino fundamental - FUNDEF 60%, destinando
recursos do fundef, para manutenção e valorização do Magistério, objetivando o cumprimento
determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, Lei 9.424/96 e demais matérias
vigentes, com aplicação de no mínimo 60%, no pagamento de salários e encargos dos profissionais em
efetivo exercício de sua função.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 10 de dezembro de 2007.
dos Santos Filho
O Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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