norma nº 48/2007

“PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
Exercício: 2007
LEI Nº 48/2007
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MAURO MARANGONI, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 31.626,38 (Trinta e Um Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Oito
Centavos), destinado a ocorrer com despesas classificadas nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
Projeto: 08.001.12.361.0015.2.038. — Manutenção do Programa Salário Educação
Dotação:4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Fonte: 01107... R$31.626,38
TOTAL.....ssseresesesesesesesesesasese iscas os oe sesejeasaseUs sos nisacecesasesesesassuss R$ 31.626,38
Total Suplementação: R$ 31.626,38
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos do art.
43 $ 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme
Quadro Demonstrativo, na seguinte fonte:
01107 — Salário Educação — Exercício Corrente R$.............a 31.626,38
TOTAL DOS RECURSOS RS...... 31.626,38
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 28-de Novembro de 2007.
Prefeito Municipal