| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX Estado do Paraná Exercício:2008 LEI Nº 25/2008 SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para efetuar Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu MAURO MARANGONL, prefeito do Município de Fênix, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 21/2008 de 13/08/2008 e a Lei Específica 23/2008 de 28/08/2008 sanciono a seguinte LEI: Suplementação = 4.0.00.00.00.00 = 4.4.00.00.00.00 - 4.4.90.00.00.00 314 - 4.4.90.52.00.00 Redução = 4.0.00.00.00.00 = 4.4.00.00.00.00 = 4.4.90.00.00.00 1-4.4.90.51.00.00 2 - 4.4.90.61.00.00 21.000.00.000.0000.0.000. 21.001.00.000.0000.0.000. 22.001.01.031.0001.1.002. *2.000.00.000.0000.0.000. 22.001.00.000.0000.0.000. 22.001.01.031.0001.1.001. Edifício da Prefeitura Municipá Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária. CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL 01000 DESPESAS DE CAPITAL 01000 INVESTIMENTOS 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Suplementação: 50.000,00 50.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como sexurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o “rtigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL Construção e/ou Remodelacao Predio da Camara Municipal 01000 DESPESAS DE CAPITAL 01000 INVESTIMENTOS 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 25.000,00 Total Redução: 50.000,00 Atigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. de FENIX, Etado do Paraná, em 09 de setembro de 2008 Publicado L2 109.1 Pág: JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR