norma nº 33/2008

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q JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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Histórica e Ecológica
LEI Nº 33/2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu
AURO MARANGONI, Prefeito do Município de Fênix, Estado do Paraná, sanciono a
“guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a
ar Termo de Cooperação Financeira para Contribuição a APAE — Associação de Pais
Amigos dos Excepcionais de Fênix, compreendendo o período de execução de
212/2008 a 31/12/2008, com vigência até 31 de janeiro de 2009, estimado de acordo
Plano de Aplicação no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Parágrafo Único: No encerramento da execução do Termo de
operação Financeira, havendo saldo financeira este terá que ser devolvido ao
icípio em conta corrente a ser determinado pelo órgão repassador.
Art. 2º - Para cobertura das despesas do Termo de Cooperação
, será utilizado a dotação orçamentária:
001.12.361.0015.2.030.3.3.90.39.00.00. — Fonte de Recursos 01103, do Orçamento
al do Município.
Parágrafo Único: A dotação orçamentária descrita neste artigo, esta
ista no Artigo 14 da Lei Orçamentária nº 49/2007 e seus anexos, art. 31 da Lei de
strizes Orçamentária nº 30/2007 e art. 2º da Lei do Plano Plurianual nº 33/2005.
Art. 3º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação
anceira, autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta
ente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao
icípio, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses.
Art. 4º- Esta Leinentrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
FUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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