norma nº 5/2022

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ!
EDIÇÃO: 2477 .
PUBLICADO: 46/03 | 2022
CÓLIGC IDENTIFICADOR: —
LEI Nº 05/2022 oF RE 18
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMÁTICA TIPO UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO [METAS 2022
[Adquirir equipamentos agrícolas com
pr de facilitar o ri de
rodução agropecuária; Evitar perdas|
05.001.20.608.0010.1.023. 5
: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS|de produtos devido a falta de
4.4.90.52.00.00. P laGRICOLAS anutenção das estradas; UNIDADE 31799 IR$ 343.800,00
entivar o pequeno agricultor,
ido a geração de emprego
elhoria na qualidade de vida. g
(Adquirir equipamentos agrícolas com
lobjetivo de facilitar o escoamento da,
produção agropecuária; Evitar perdas
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05.001.20.608.0010.1.023. 5
4,4.90.52.00.00. p AQUISIÇÃO. DE EQUIPAMENTOS, n rr eor falta del UNIDADE 01000 |R$ 56.200,00
Incentivar o pequeno agricultor,
uscando a geração de emprego e
! Imelhoria na qualidade de vida. ! Em
TOTAL |R$ 400.000,00)
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.023.
PROGRAMA | PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
P AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS) CONVENIO 1 R$ 400.000,00
AGRÍCOLAS
UNIDADE
EB
E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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UNI,
U,
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qeEFEIM,
Câddo Hórca o Ecológica
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2022 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção 0 001 2 608
Agropecuária
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 001 E] 608 0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | 05 001 Ed 808 0010 1.023 4490520000 | 31882 | R$ 34380000
AGRÍCOLAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0 001 608 0010 1.023 4490520000 | 01000 | R$ 56.200,00
AGRÍCOLAS
TOTAL GERAL R$ 400.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31882 2.4.1.4.99.0.1.01.00 RECEITA DE CONVÊNIO 920420/2021 MAPA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA R$ 343.800,00
01001 1,1.1.4.51.1.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal R$ 56.200,00
R$ 400.000,00
TOTAL
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de março de 2022.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
fé
RES
20/04/2022 08:33 Município de Fênix
esssessccstmttõtím
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2022, NA LOA 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI NO 05/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
[SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
UNIDADE 05001
OINETIVO INIDADE. FONTE RECURSO [METAS 2072
PROGRAMÁTICA MEDIDA
NATUREZA DESPESA
EQUIPAMENTOS | Adquirir equipamentos agricolas com » objetivo de UNIDADE R$343.800,00
AQUISIÇÃO
AGRÍCOLAS
DE
05.001.20.608.0010.1.023.
4.4.90.52.00.00. p
facilitar o escoamento da produção agropecuária: 31799
[Evitar perdas de produtos devido a falta de
manutenção das estradas;
Incentivar o pequeno agricultor, buscando a geração
de emprego e melhoria na qualidade de vida.
DE — EQUIPAMENTOS |Adquirir equipamentos agrícolas com v objetivo de [UNIDADE IRS 56.200,00
AQUISIÇÃO
AGRÍCOLAS
05.001.20.608.0010.1.023.
4.4.90.52.00.00. p
facilitar 0 escoamento da produção agropecuária; jo1000
Evitar perdas de produtos devido a falta de
manutenção das estradas;
Incentivar o pequeno agricultor, buscando u geração
de emprego e melhoria na qualidade de vida.
TOTAL [R$400.000,00
———— "= |
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRAMATICA 05.001.20.608.0010.1.023.
[PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA OS AGRICULTORES
POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
AÇÃO! PRODUTO UNID. DE MEDIDA. QUANTIDADE,
Po AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS [CONVENIO UNIDADE Po R$ 400.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO Ã ] by B-FUNÇÃ PROJETO
(ATIVIDADE
Agricultura
Promoção da Produção Agropecuária
[AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS [05
AGRÍCOLAS
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20/04/2022 08:33 Município de Fênix
TOTAL GERAL IRS 400.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
R$ 343.800,00
141,1,4,51,1,1,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal RS 56.20.00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e PPA -— Plano Plurianual dé Investimentos cornsiderando o cumprimento das nofrrias estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de março de 2022.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador:F2FBEIBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/03/2022. Edição 2477
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