norma nº 2/2008

LEI Nº 02/2008
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual dos
vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos
Municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor MAURO MARANGONI, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
mativos e pensionistas, ficam reajustados no percentual de 5,16%. (cinco vírgula
dezesseis por cento), conforme Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Il — Os vencimentos e subsídios dos Secretários Municipais e
dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, ficam
reajustados no percentual de 5,16% (cinco virgula dezesseis por cento), conforme Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix— Pr, em 07 de fevereiro de 2008.
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