norma nº 3/2008

LEI Nº 03/2008
DE: 14/03/2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e
eu, ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Fênix, Estado
do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Financeira para Contribuição a APMI — Associação de
Proteção a Maternidade e a Infância de Fênix, compreendendo o período de execução de
27/02/2008 a 31/12/2008, com vigência até 31 de DEZEMBRO de 2008, estimado de
acordo com Plano de Aplicação no valor de até R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil reais).
Parágrafo Único: No encerramento da execução do Termo de
Cooperação Financeira, havendo saldo financeiro este terá que ser devolvido ao
Município em conta corrente a ser determinado pelo órgão repassador.
Art. 2º - Para cobertura das despesas do Termo de Cooperação
Financeira, será utilizado a dotação orçamentária:
07.001.08.244.0011.2.028.3.3.50.41.00.00 — Fonte de Recursos 01000, do Orçamento
Geral do Município.
Parágrafo Único: A dotação orçamentária descrita neste artigo, esta
prevista no Artigo 14 da Lei Orçamentária nº 49/2007 e seus anexos, art. 31 da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 30/2007 e art. 2º da Lei do Plano Plurianual nº 33/2005.
Art. 3º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação
Financeira, autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta
corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao
Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 14 de março de 2008.
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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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