norma nº 6/2008

LEI Nº 06/2008
DE: 14/03/2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ABRIGO DE
MENORES SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu
ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Fênix, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Financeira para Contribuição a — ABRIGO DE MENORES
SÃO VICENTE DE PAULA, compreendendo o período de execução de 27/02/2008 a
31/12/2008, com vigência até 31 de DEZEMBRO de 2008, estimado de acordo com Plano
de Aplicação no valor de R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais).
Parágrafo Único: No encerramento da execução do Termo de
Cooperação Financeira, havendo saldo financeira este terá que ser devolvido ao
Município em conta corrente a ser determinado pelo órgão repassador.
Art. 2º - Para cobertura das despesas do Termo de Cooperação
Financeira, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Geral do
Município:
07.001.08.244.0011.2.028.3.3.50.41.00.00 — Fonte de Recursos 01000,
07.001.08.244.0011.2.025.3.3.90.39.00.00 — Fonte de Recursos 01000,
Parágrafo Único: A dotação orçamentária descrita neste artigo, esta
prevista no Artigo 14 da Lei Orçamentária nº 49/2007 e seus anexos, art. 31 da Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 30/2007 e art. 2º da Lei do Plano Plurianual nº 33/2005.
Art. 3º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação
Financeira, autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta
corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao
Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 14 de março de 2008.
RUA JANGADA, 25 = CX, POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-1272 - CNPJ. 76.950.021/0001-30
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