norma nº 8/2009

 
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LEI Nº 08/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Função de Confiança, atendendo ao disposto 
no novo Sistema de Controle Interno, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, 
Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criadas e regulamentadas, para atender a lei que instituiu o novo 
Sistema de Controle Interno, as seguintes funções de confiança, com denominação própria e de livre 
designação: 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
N° Denominação da Função FC – 01 
R$ 1.600,00 
N° Vaga 
01 Coordenador da Unidade de Controle Interno FC – 01 01 
N° Denominação da Função FC – 02 
R$ 120,00 
N° Vaga 
01 Agentes Integrantes das unidades seccionais da UCI FC - 02 12 
Art. 2° - As funções de confiança de que trata artigo anterior, constituem vantagens 
acessórias ao vencimento do funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo, não constituem 
emprego, e serão de livre designação do Executivo Municipal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal