norma nº 7/2009

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
LEI Nº 07/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a Regulamentação da Criação de Cargos conforme 
preceitua a Lei Municipal n° 01/97, de 20 de janeiro de 1997, que institui a 
nova estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fênix, e da 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal, 
Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados e regulamentados os Cargos em Comissão, com a seguinte 
redação: 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° Denominação do Cargo Símbolo CC-1 
R$ 2.050,00 
N° Vaga 
01 Diretor do Departamento Jurídico Símbolo CC-1 01 
N° Denominação dos Cargos Símbolo CC-2 
R$ 1.473,53 
N° Vaga 
01 Assessor Jurídico Símbolo CC-2 01 
02 Coordenador do Centro Saúde Símbolo CC-2 01 
03 Coordenador de Projetos da Sec. de Administração Símbolo CC-2 01 
Art. 2° - Ficam criadas e regulamentadas as seguintes funções gratificadas, que 
integrarão a lei n° 01/97: 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 FG N° de Vaga 
N° Denominação da Função FG – 1A 
R$ 900,00 
N° Vaga 
01 Auditor no Centro de Saúde FG – 1A 01 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 003/05, de 
21 de março de 2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal