norma nº 3/2009

 
 
 
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LEI Nº 03/2009 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO 
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu 
ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito do Município de Fênix, Estado do Paraná,
sanciono a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Financeira a título de subvenções sociais e/ou contribuições 
correntes, na forma de plano de aplicação, com a APAE – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Fênix, compreendendo o período de execução de fevereiro a 
dezembro de 2009, estimado o valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). 
 Parágrafo Único: No encerramento da execução do Termo de 
Cooperação Financeira, havendo saldo financeiro este terá que ser devolvido ao 
Município em conta-corrente a ser determinado pelo órgão repassador. 
 Art. 2º - Para cobertura das despesas do Termo de Cooperação 
Financeira, será utilizado a dotação orçamentária prevista no Artigo 14 da Lei 
Orçamentária nº 36/2008 e seus anexos, art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
20/2008, e art. 2º da Lei do Plano Plurianual nº 33/2005.
 Art. 3º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação 
Financeira, autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta￾corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao 
Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Paço Municipal, aos 25 de fevereiro de 2009. 
 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal