norma nº 19/2009

 
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LEI Nº 19/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). 
06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.10.301.0014.1.029 Aquisições de Imóveis para Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.61.00.00 Aquisições de Imóveis (Fonte Saúde TCE 01039) R$ 200.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................................... R$ 200.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos o Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme 
abaixo discriminado: 
06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.10.301.0014.2.022 Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Saúde TCE 01303) R$ 70.000,00 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (Fonte Saude TCE 01303) R$ 70.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte Livre TCE 01303) 
..........................................................................................................R$ 60.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO..................................................................................................................R$ 200.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I –LEI Nº 19/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: Aquisições de Imóveis para Unidade Básica de Saúde
OBJETIVOS: Aquisições de imóveis urbanos contendo edificação em alvenaria para Unidade 
Básica de Saúde. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisições de 
imóveis urbanos 
contendo 
edificação em 
alvenaria para 
Unidade Básica 
de Saúde. 
. 
Função 10 – 
Saúde 
Atividade 1.029 
Aquisições de 
Imóveis para 
Unidade Básica de 
Saúde. 
Imóveis P Unid. 1 2009 200.000,00 
 
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ANEXO II –LEI Nº 19/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: Aquisições de Imóveis para Unidade Básica de Saúde
OBJETIVOS: Aquisições de imóveis urbanos contendo edificação em alvenaria para Unidade 
Básica de Saúde. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisições de 
imóveis urbanos 
contendo 
edificação em 
alvenaria para 
Unidade Básica 
de Saúde. 
. 
Função 10 – 
Saúde 
Atividade 1.029 
Aquisições de 
Imóveis para 
Unidade Básica de 
Saúde. 
Imóveis P Unid. 1 2009 200.000,00