norma nº 18/2009

 
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LEI Nº 18/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Firmar Termo de 
Cooperação Financeira com a APMI, e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o 
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância 
de Fênix – APMI, com os fins especiais de repassar à Entidade, até o valor de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais), objetivando o recolhimento de débitos previdenciários de exercícios anteriores junto ao 
INSS. 
Art. 2° - Os recursos para fazer frente aos valores previstos nesta 
lei, correrão à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, alocados no Orçamento Vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal