norma nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 03/2022
SÚMULA - Dispõe sobre reajuste da tabela de vencimentos dos
profissionais do magistério.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar a
tabela de vencimentos dos profissionais do magistério no percentual de 16,28%
(dezesseis inteiros e vinte e oito décimos por cento), com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro de
2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 23 de fevereiro de
2022.
Altair Mólina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixDfenix.pr.gv.br.
24/02/2022 09:20
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Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
LEI Nº 03/2022
SÚMULA - Dispõe sobre reajuste da tabela de
vencimentos dos profissionais do magistério.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais
do magistério no percentual de 16,28% (dezesseis inteiros e
vinte e oito décimos por cento), com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de
janeiro de 2020 a janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos
23 de fevereiro de 2022.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador:SFEAF68A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/02/2022. Edição 2463
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