norma nº 16/2009

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
LEI Nº 16/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais). 
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.045 PROGRAMA FIA 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte vinculada TCE 31765 
Programa FIA).............................................................R$ 3.500,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 3.500,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos o Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 
conforme abaixo discriminado: 
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.045 PROGRAMA FIA 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte vinculada TCE 31765 
Programa FIA).............................................................R$ 3.500,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO.......................................................................................................R$ 3.500,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 16/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 
OBJETIVOS: Prover ações, no sentido de atender as crianças e os adolescentes do Município, 
proporcionando a eles condições de desenvolvimento e integração social, através de cursos de 
capacitação e aprimoramento técnico, com recursos próprios e/ou de convênios. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
Material de 
Consumo e 
Prestação de 
Serviços de 
Terceiros com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 08 – 
Assistência Social 
Atividade 2.045 
PROGRAMA 
FIA 
Convênio A Unid. 1 2009 30.000,00 
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
E-MAIL: pmfenix@bit-on.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II – LEI Nº 16/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 
OBJETIVOS: Prover ações, no sentido de atender as crianças e os adolescentes do Município, 
proporcionando a eles condições de desenvolvimento e integração social, através de cursos de 
capacitação e aprimoramento técnico, com recursos próprios e/ou de convênios. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisição de 
Material de 
Consumo e 
Prestação de 
Serviços de 
Terceiros com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Atividade 2.045 
PROGRAMA 
FIA 
Esportes 
Convênio A Unid. 1 2009 30.000,00