norma nº 14/2009

 
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LEI Nº 14/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove 
mil reais). 
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.244.0011.2.028 Contribuições Entidades Municipais e Micro Regionais 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte Livre TCE 01000) R$ 49.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 49.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos o Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), 
conforme abaixo discriminado: 
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.244.0011.2.025 Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Livre TCE 01000) R$ 10.000,00 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (Fonte Livre TCE 01000) R$ 24.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte Livre TCE 01000) 
..................................................................................................R$ 15.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO.......................................................................................................R$ 49.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 14/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: Contribuições Entidades Municipais e Micro Regionais
OBJETIVOS: Contribuir com entidades Assistenciais do Município e Micro Região, tais como 
APMI, ABRIGO, e outros, pagamento de despesas de exercícios anteriores da APMI 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Contribuir com 
entidades 
Assistenciais do 
Município e 
Micro Região, tais 
como APMI, 
ABRIGO, e 
outros, pagamento 
de despesas de 
exercícios 
anteriores da 
APMI. 
Função 08 – 
Assistência Social 
Atividade 2.208 
Contribuições 
e/ou Subvenções a 
Entidades 
Municipais e 
Micro Região. 
Termos de 
Convênio 
A Unid. 2 2009 99.000,00 
 
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ANEXO II – LEI Nº 14/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: Contribuições Entidades Municipais e Micro Regionais
OBJETIVOS: Contribuir com entidades Assistenciais do Município e Micro Região, tais como 
APMI, ABRIGO, e outros, pagamento de despesas de exercícios anteriores da APMI 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Contribuir com 
entidades 
Assistenciais do 
Município e 
Micro Região, 
tais como 
APMI, 
ABRIGO, e 
outros, 
pagamento de 
despesas de 
exercícios 
anteriores da 
APMI. 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Atividade 2.208 
Contribuições 
e/ou 
Subvenções a 
Entidades 
Municipais e 
Micro Região. 
Termos de 
Convênio 
A Unid. 2 2009 99.000,00