norma nº 29/2009

 
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LEI Nº 29/2009 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei n° 013/94, que trata da contratação 
de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 190 e §§, da Lei n° 013, de 15 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 190 – Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
§ 1° - A contratação dar-se-á nos seguintes casos: 
a – situações de calamidade pública; 
b – combate a surtos endêmicos e epidemias: 
c – erradicação do “Aedes Aegypti”; 
d – execução de obras públicas e serviços, quando o quadro de 
servidores for insuficiente; 
e – execução de serviços através de frentes de trabalhos para limpeza de 
vias públicas, bueiros e outros serviços de interesse do município; 
f – admissão de professor, quando for confirmada a insuficiência no 
quadro de professores para o atendimento normal das aulas; 
g – admissão de professor e pesquisador visitante; 
h – admissão de profissionais de saúde, quando confirmado a 
insuficiência de servidores para o atendimento normal da população; 
i – admissão de profissionais na área de vigilância e inspeção, 
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Agricultura e do 
Abastecimento, para atendimento de situações emergências ligadas a produtos de origem animal ou vegetal 
ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana. 
§ 2° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
prescindindo de concurso público, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla 
divulgação em jornal de publicação dos atos oficiais do Município, com exceção nos casos da alínea “a, b, 
c” e “e” do parágrafo anterior. 
 
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§ 3° - A contratação de pessoal terá o limite máximo de duração de 
tempo: 
a – para os casos descritos na alínea “a, b, c”, “e”, “h, i”, o período 
necessário para atendimento das situações e serviços; 
b – para os casos da alínea “d”, o período necessário para conclusão da 
obra ou serviços: 
c – para os casos da alínea “f”, enquanto houver necessidade de 
substituição; 
d – para o caso da alínea “g”, até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
§ 4° - A contratação de professor a que se refere o § 1°, alínea “f”, far-se￾á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, 
falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão 
obrigatória ou aumento de demanda não prevista. 
§ 5° - A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
calamidade pública, combate a surtos endêmicos ou epidemias, erradicação do “Aedes Aeypti” e frentes de 
Trabalho, prescindirá de processo seletivo. 
§ 6° - A contratação de pessoal para realizar serviços através de frentes 
de trabalho será realizada toda vez que houver necessidade de realização de serviços descritos na alínea 
“e” do § 1°, devendo ser observado o seguinte: 
a - terão acesso as frentes de trabalhos as famílias cadastradas pelo 
Serviço de Assistência Social do Município, que possuem membros desempregados; 
b – somente poderão ser contratado uma pessoa de cada família; 
c – o pagamento dos serviços será realizado diariamente, em valores 
fixados pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto. 
§ 7° - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada: 
I – em importância não superior ao valor da remuneração fixada para o 
nível básico de carreira dos servidores que desempenhem função semelhante, estabelecida nos quadros de
cargos e salários de Servidores Públicos Municipais, ou não existindo a semelhança, às condições do 
mercado de trabalho; 
II – para os efeitos deste parágrafo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
§ 8° - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações: 
I – pelo término do prazo contratual; 
II – por iniciativa do contratado; 
III – por iniciativa do Município, decorrente de conveniência 
administrativa; 
 
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IV – a extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 9° - A contratação de pessoal com base neste artigo, deverá ser 
precedido de “Aviso de Contratação Temporária de Pessoal”, constando: 
a – finalidade da contratação; 
b – a quantidade de pessoal; 
c – os requisitos exigidos; 
d – valor da remuneração; 
e – tempo de duração da contratação. 
§ 10 – O regime de trabalho para as pessoas de contratação temporária, 
aplicar-se-á no que couber as disposições da Consolidação das Leis de Trabalho. 
§ 11 – Nos casos de necessidade de processo seletivo, será publicado 
com antecedência mínima de 10 (dez) dias “Aviso de Contratação de Pessoal” constando data, horário e 
local da realização das provas e local para obtenção de informações adicionais. 
§ 12 – O processo será conduzido por Comissão especialmente 
designada para este fim, que também terá atribuições de elaborar e aplicar teste aos interessados para o 
preenchimento de vagas, podendo a critério do Chefe do Executivo Municipal, terceirizar estes trabalhos, 
que neste caso, a Comissão especial ficará encarregada da coordenação e fiscalização”. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os 
artigos 191, seus incisos, e 192 a 201, da Lei Municipal nº 013/1994. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 08 de Abril de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal