norma nº 27/2009

 
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LEI Nº 27/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.045 PROGRAMA FIA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Livre TCE 01000)..........................R$ 5.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..............................................................................................................R$ 5.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme abaixo 
discriminado: 
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.002 DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.002.20.604.0036.1.039 Construção do Abatedouro Municipal 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Livre 01000) .....R$ 5.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO............................................................... ........................................R$ 5.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 08 de Abril de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 27/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 
OBJETIVOS: Prover ações, no sentido de atender as crianças e os adolescentes do Município, 
proporcionando a eles condições de desenvolvimento e integração social, através de cursos de 
capacitação e aprimoramento técnico e aquisições de materiais de consumo, com recursos próprios 
e/ou de convênios. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
Material de 
Consumo e 
Prestação de 
Serviços de 
Terceiros com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 08 – 
Assistência Social 
Atividade 2.045 
PROGRAMA 
FIA 
Convênio A Unid. 1 2009 21.147,67 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II – PROJETO DE LEI Nº 27/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 
OBJETIVOS: Prover ações, no sentido de atender as crianças e os adolescentes do Município, 
proporcionando a eles condições de desenvolvimento e integração social, através de cursos de 
capacitação e aprimoramento técnico e aquisições de materiais de consumo, com recursos próprios 
e/ou de convênios. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisição de 
Material de 
Consumo e 
Prestação de 
Serviços de 
Terceiros com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Atividade 2.045 
PROGRAMA 
FIA 
Esportes 
Convênio A Unid. 1 2009 21.147,67 
 
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