norma nº 25/2009

 
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LEI Nº 25/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização para o Transporte de 
Trabalhadores, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o 
transporte gratuito de trabalhadores do Município de Fênix, ida e volta, até a Empresa Gonçalves & Tortola 
S/A (Frango Canção), localizada na rodovia BR 376, estrada Maringá, lote 152, cidade de Maringá, Estado 
do Paraná. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a transportar gratuitamente os 
trabalhadores das Vilas Rurais e do Distrito de Bela Vista do Ivaí, ida e volta, até a sede do Município de 
Fênix. 
Art. 3º - Fica também, o Executivo Municipal autorizado a realizar o 
transporte gratuito de membros de organizações religiosas, desde que devidamente regularizadas e 
sediadas no Município de Fênix, para participar de eventos religiosos. 
Art. 4º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar o 
transporte gratuito de delegações deste município, para participar de eventos esportivos, educativos e
culturais. 
Art. 5º - O transporte deverá atender aos requisitos e às condições de 
segurança estabelecidos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7° – Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 25 de março de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal