norma nº 22/2009

 
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LEI Nº 22/2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.001 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 
05.001.20.601.0034.1.042 CONVENIO PRODESA CONTRATO 0278526-17 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Livre 01000) 
...............................................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO........................................................................................ ............R$ 5.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2009 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme abaixo 
discriminado: 
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.002 DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.002.20.604.0036.1.039 Construção do Abatedouro Municipal 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Livre 01000) 
...............................................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO............................................................... ........................................R$ 5.000,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 17 de Março de 2009. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – DA LEI Nº 22/2009 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2009 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17 
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do 
Convênio Prodesa e Contrapartida do Município de Fênix.. 
Descrição da 
Ação 
Produto (Bem 
ou Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
Patrulha 
Mecanizada com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênio 
Prodesa 
Contrato de 
Repasse 
0278526-17. 
Função 20 – 
Agricultura 
Projeto 1.042-
CONVENIO 
PRODESA 
CONTRATO 
0278526-17
Equipamento P Unid. 1 2009 105.000,00 
 
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ANEXO II – DA LEI Nº 23/2009 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17 
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do 
Convênio Prodesa e Contrapartida do Município de Fênix.. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisição de 
Patrulha 
Mecanizada 
com recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênio 
Prodesa 
Contrato de 
Repasse 
0278526-17. 
Função 20 – 
Agricultura 
Projeto 1.042-
CONVENIO 
PRODESA 
CONTRATO 
0278526-17
Equipamento P Unid. 1 2009 105.000,00